Sancionada lei de proteção de dados pessoais

Temer sanciona lei de proteção de dados pessoais e veta agência reguladora
Sancionada lei de proteção de dados pessoais

Sancionada na terça-feira (14/8), a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e que entra em vigor em 18 meses.

A nova lei disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro, número de telefone, endereço, estado civil, informações patrimoniais e até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais.

Com a lei, o compartilhamento de informações só será legal por meio de consentimento explícito do usuário. Para isso, ele tem o direito de ter informações a respeito da política de privacidade dos sites que frequenta, visualizar, corrigir e excluir dados que tenham sido coletados.