CGov disponibiliza relatório de conformidade legal sobre a Política de Dados Abertos

O relatório de conformidade legal do mês de outubro, publicado pela Coordenadoria de Governança de TI, trata sobre a Política de Dados Abertos, regulamentada pelo Decreto nº 8.777 de 2016.

De acordo com essa legislação, os órgãos públicos têm o dever de publicizar os dados contidos nas bases de dados sob sua jurisdição, sob a forma de dados abertos, independentemente de solicitação.

Demais informações: