Decretos

Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000 – Política de Segurança da Informação

Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 – Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal

Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto nº 7.010, de 16 de novembro de 2009 – Capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, que regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011 – SISP

Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, do Poder Executivo federal.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a lei de acesso à informação

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 – Credenciamento de segurança e tratamento de informação

Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013 – Comunicação de Dados

Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 – Uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016 – Política de Governança Digital

Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 – Política de Dados Aberto

Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 – Plataforma de Cidadania Digital

Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 10.332, de 28 de maio de 2020 – Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado

Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020 – Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado

Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dentre outras medidas.

Decreto nº 10.278, de 18 de Março de 2020 – Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado

Regulamenta a Lei nº 12.682, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.