Leis

Lei nº 8.248 de 23 de outubro de 1991 – Capacitação e competitividade do setor de informática e automação

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.