Validade jurídica de documentos assinados digitalmente

A Assinatura Eletrônica tem validade jurídica no Brasil. Essa validade é assegurada pela Medida Provisória 2.200-2 de 27 de Julho de 2001,  que em seu artigo 12°, discorre sobre a validade jurídica da Assinatura Eletrônica no Brasil e determina que um documento assinado eletronicamente possui legitimidade perante as partes. Isso pode ser comprovado através do seguinte trecho dessa legislação:

  • § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

 

Sobre elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos: